Reconhecimento de marca de garantia de toque de artefactos de metais preciosos

Procedure

1 - O processo de reconhecimento de marcas de garantia de toque dos artefactos de metal precioso inicia-se com a constituição de um processo contendo as informações indicadas na minuta para o efeito, o qual deve ser apresentado ao Instituto Português da Qualidade (IPQ), pelo requerente, ou através do seu representante nacional, nomeado expressamente para o efeito.

2 - O IPQ verifica a constituição do processo e emite a fatura relativa à sua instrução, confirmando o respectivo pagamento.

3 - Caso o processo não se encontre completo, o IPQ notifica o requerente solicitando o envio dos elementos em falta.

4 - Caso o processo documental se encontre em conformidade, o IPQ verifica o cumprimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento das marcas de garantia de toque referidos na alínea c) do nº 1 do Artigo 11º da Lei nº 98/2015 de 18 de agosto. No âmbito da análise do processo, o IPQ envia cópia do mesmo e os originais das chapas metálicas à Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), solicitando-lhe parecer.

5 - Se o processo se encontrar conforme os requisitos e o parecer da INCM for favorável, o requerente é reconhecido em Portugal, sendo enviada a respetiva Declaração de Reconhecimento de marcas de garantia de toque dos artefactos de metal precioso.