Resíduos perigosos - deposição em aterro

Devido ao regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), estabelecido no Decreto-Lei n.º 3/2004 de 3 de janeiro, não é possível a instalação de mais aterros de resíduos perigosos em Portugal - este regime de licenciamento especifico previu no máximo o licenciamento de dois CIRVER, os quais já se encontram licenciados.

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