Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de Parecer a Regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso público (Lei 39/2009)
Procedure and requirements
Time of issue/decision
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Competent Entity
Autoridade Nacional de Proteção Civil
Address: Avenida do Forte 2794-112 Carnaxide
Phone number: 800 203 203
Email address: scie@prociv.pt
Web url: www.prociv.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.