Viagens e turismo - comunicação de encerramento de estabelecimento
Permite comunicar o encerramento de um estabelecimento ou de quaisquer formas de representação.
Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência.
Service channels
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Realizar Online
Comunicar o encerramento de agência de viagens e turismo
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Descrição:
1 – A entidade receciona a comunicação e confirma se a mesma está corretamente preenchida.
2 – A entidade, depois de confirmar que a comunicação está corretamente preenchida publicita-a no Registo Nacional de Agências de Viagem e Turismo (RNAVT).
Competent Entity
Address: Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa
Phone number: 211 140 200
Fax: 211 140 830
Email address: info@turismodeportugal.pt
Web url: http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx