Videojogo - classificação etária
Permite o registo e classificação etária para a exibição pública e distribuição de videojogos, considerados videogramas, independentemente do seu suporte material.
Em cada videograma classificado será aposto um selo de autenticação no qual consta:
- Título;
- Número de registo;
- Classificação etária;
- Número de cópia.
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Competent Entity
IGAC – Inspeção-geral das Atividades Culturais
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