Industrial establishment - reporting the commencement of activity
Report to the coordinating entity, the date of commencement of operation of industrial establishments after installation or changes, five days or more in advance. The service is applicable to industrial establishments of type 1 and 2.
Service channels
- Change online
Informe a entidade coordenadora sobre o início da atividade industrial.
É gratuito.
How can you Industrial establishment - reporting the commencement of activity?
O procedimento, que pode consultar em imagem, é composto pelos seguintes passos:
- o requerente submete a comunicação através da plataforma do SIR
- a entidade coordenadora recebe a comunicação
- a entidade coordenadora atualiza a ficha do estabelecimento e notifica as entidades intervenientes no licenciamento industrial.
What are the documents and requirements to Industrial establishment - reporting the commencement of activity?
Para a realização deste serviço deve preencher o formulário e anexar a apólice do seguro de responsabilidade civil extracontratual.
What is the Price to Industrial establishment - reporting the commencement of activity?
É gratuito.
Âmbito territorial
criterios e obrigações
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Atividade(s) Económica(s) – CAE
Entidades intervenientes e funções
Entidades competentes/ quem contactar?
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