Informação e formulário para a realização do pedido de subsídio parcial por cessação de atividade.
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Who can subsídio parcial por cessação de atividade?
Economically dependent self-employed.
When can you subsídio parcial por cessação de atividade?
Within 90 consecutive days, from the date of unemployment due to termination of the service contract.
Note: The delivery of the application after the 90-day deadline, but during the legal period of granting of the subsidy, determines the reduction in the respective concession period, for the time corresponding to the delay verified.
What is the price to subsídio parcial por cessação de atividade?
It is free.
How subsídio parcial por cessação de atividade?
É uma prestação em dinheiro atribuída aos trabalhadores independentes nas situações em que o trabalhador, após cessação involuntária do contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, mantenha uma atividade profissional correspondente aos restantes 20% ou menos do valor total anual dos seus rendimentos de trabalho, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes situações:
Resida em território nacional;
Tenha o prazo de garantia exigido: 720 dias de exercício de atividade independente, economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços;
Seja considerado economicamente dependente de entidades contratantes em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços;
Seja considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços;
Esteja inscrito no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.
What is the support legislation?
Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março
Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março
Lei n.º 5/2010, de 5 de maio
Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho
Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
