Obtenção de Licença de Caça para Não Residentes em Território Português

Informações sobre a licença de caça para não residentes em território português que, em situações particulares habilita a caçar, sem que para tal se seja titular de carta de caçador.

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How obtenção de Licença de Caça para Não Residentes em Território Português?

A licença de caça para não residentes em território português é uma licença que habilita, em situações particulares, a caçar sem que para tal se seja titular de carta de caçador.

Este tipo desta  licença de caça permite ao seu titular caçar em todo o país e é válida para uma época venatória.

What is the support legislation?

  • Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro.
  • Portaria n.º 1509/2007, de 26 de novembro, alterada pela Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro