Cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça - cartão de residência permanente

Informações e formulário para realização do pedido de Cartão de Residência Permanente para cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça.

Who can cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça - cartão de residência permanente?

When can you cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça - cartão de residência permanente?

Before expiration of the Residence Card.

Where cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça - cartão de residência permanente?

On site , with prior appointment.

What are the documents and requirements to cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça - cartão de residência permanente?

  • »Documents and requirements:

    1. Prior appointment ;
    2. Have resided legally in Portugal for a period of five years;
    3. Two photographs;
    4. Valid passport or identity card (and respective photocopies).

    If family through marriage:

    • Proof that the family ties on the basis of which it was issued the previous CR remains or if it continued for a period of five years, for example, marriage certificate updated, and respective photocopy.

    If family via consensual union:

    • Proof that the family ties on the basis of which it was issued the previous CR remains or if it continued for a period of five years - tax returns together, bank accounts together, or other documents that can confirm the maintenance of union of factual situation, and respective photocopy.

    If you changed the address:

    • Evidence of change of address, for example, Certificate Parish Council or deed of sale or lease, and respective photocopy.

    » Form Permanent Residence Card for citizens of third State family of national EU / EEA / Switzerland .

  • Se familiar por via do casamento: • Comprovativo de que o vínculo familiar com base no qual foi emitido o CR anterior se mantém ou se o mesmo se manteve por um período de cinco anos, por exemplo, certidão de casamento atualizada, e respetiva fotocópia.
  • Se familiar por via de união de facto: • Comprovativo de que o vínculo familiar com base no qual foi emitido o CR anterior se mantém ou se o mesmo se manteve por um período de cinco anos - declarações de IRS em conjunto, contas bancárias em conjunto, ou outros documentos que possam atestar a manutenção da situação de união de facto, e respetiva fotocópia.
  • Se tiver alterado a morada: • Comprovativo de alteração de morada, por exemplo, Atestado Junta de Freguesia ou escritura de compra e venda ou contrato de arrendamento, e respetiva fotocópia.
  • » Formulário Cartão de Residência Permanente para cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça.

What is the price to cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça - cartão de residência permanente?

It has the cost of € 15.00.

What is the deadline to cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça - cartão de residência permanente?

Three months after the request (maximum term).

How cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça - cartão de residência permanente?

O Cartão de Residência (CR) permanente, que formaliza o direito de residência permanente em Portugal, só pode ser pedido pelo familiar de cidadão da União Europeia (UE)/Espaço Económico Europeu (EEE)/Suíça nacional de Estado terceiro após cinco anos seguidos a viver legalmente no país.O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidadãos dos países da UE, do EEE e Suíça, bem como os seus familiares.

What is the support legislation?