Centro Comunitário - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
Os proprietários ou titulares do estabelecimento devem enviar anualmente ao Instituto de Segurança social, IP o preçário em vigor, os mapas estatísticos dos utentes e a relação de pessoal existente no estabelecimento, conforme o estipulado na alínea a) do número 2 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março.
Canais de atendimento
- Serviço realizado por e-mail
Envie e-mail para um dos seguintes endereços:
iss-aveiro-licenciamento@seg-social.pt
iss-beja-licenciamento@seg-social.pt
iss-braga-licenciamento@seg-social.pt
iss-bragança-licenciamento@seg-social.pt
iss-castelobranco-licenciamento@seg-social.pt
iss-coimbra-licenciamento@seg-social.pt
iss-evora-licenciamento@seg-social.pt
iss-faro-licenciamento@seg-social.pt
iss-guarda-licenciamento@seg-social.pt
iss-leiria-licenciamento@seg-social.pt
iss-lisboa-licenciamento@seg-social.pt
iss-portalegre-licenciamento@seg-social.pt
iss-porto-licenciamento@seg-social.pt
iss-santarem-licenciamento@seg-social.pt
iss-setubal-licenciamento@seg-social.pt
iss-vianacastelo-licenciamento@seg-social.pt
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
Preçário em vigor, mapas estatísticos dos utentes, relação do pessoal existente no estabelecimento, acompanhado de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março.
Procedimento
Procedimento
Envio anual da documentação referida ao ISS, IP, acompanhada de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Deve ser enviada até 31 de janeiro
Quanto custa
Não se aplica
Validade
Até 31 de dezembro
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Entidade Competente
Instituto da Segurança Social
Morada: Avenida 5 de outubro n.º 175 1069-451 Lisboa
Número de telefone: 300 502 502
Endereço web: http://www.seg-social.pt/inicio
Horário de funcionamento
Dias úteis, das 9h às 18h.