Comunicar a comercialização de objetos de estanho em Portugal (reconhecimento mútuo)

Para comercializar objetos de estanho em Portugal, que ainda não existam no mercado português e que já sejam comercializados em pelo menos um Estado-Membro (EM) da União Europeia (UE), o operador económico comunica que cumpre os requisitos necessários ao abrigo do reconhecimento mútuo.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Os seguintes documentos devem ser anexados ao formulário, em formato pdf:

  • Elementos que comprovam as características dos objetos de estanho e das regras específicas no EM onde estes objetos são comercializadas legalmente:
    • certificados de ensaio ou relatórios de ensaio relativos a ensaios emitidos por organismos de avaliação, incluindo o nome e endereço dos organismos.
  • Elementos que comprovam a comercialização dos objetos em estanho no Estado-Membro de origem, onde estes objetos são comercializados legalmente:
    • faturas
    • documento comprovativo de uma venda
    • declarações fiscais.

Procedimento

O pedido deve ser feito online através do portal ePortugal.

Online

  1. Envio do formulário pelo operador económico (produtor de mercadorias, mandatário do produtor de mercadorias, importador ou distribuidor)
    • Carregue no botão “realizar serviço”
    • Autentique-se utilizando um meio de identificação eletrónico válido (Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão ou Certificado Digital)
    • Preencha o formulário online e anexe os documentos necessários (consulte o campo “o que é necessário?”)
    • Submeta o formulário.
  2. Análise da comunicação
    • O formulário e a documentação são analisados pelo IAPMEI.
    • Se estiver tudo correto, o procedimento acaba aqui e o IAPMEI comunica ao operador económico que a mercadoria em questão cumpre os requisitos do reconhecimento mútuo e pode começar a ser comercializada
    • Caso a comunicação não esteja bem preenchida, é pedida informação e/ou documentação complementar. Após o envio por parte do requerente, volta a ser feita uma nova análise para posterior validação.

Por e-mail

Em alternativa, o pedido pode ser enviado para o e-mail rm515@iapmei.pt.

Prazo de emissão/decisão

O IAPMEI responde no prazo de 15 dias úteis após a receção do pedido para:

  • comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite. O operador pode começar a comercializar o produto
  • comunicar ao operador económico que o pedido não foi aceite
  • caso existam erros no pedido, contactar a autoridade competente pelo produto no EM de origem para pedir mais informações. A resposta deve ser dada no prazo de 15 dias úteis. Depois de receber a resposta, o IAPMEI tem mais 15 dias úteis para comunicar ao operador económico que o pedido foi aceite ou recusado.

Quanto custa

É gratuito.

Informação Adicional

Para questões relacionadas com a comercialização de produtos de estanho ao abrigo do reconhecimento mútuo deve contactar o IAPMEI através do e-mail rm515@iapmei.pt.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Motivos de recusa

  • Pedido/comunicação mal instruído: falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão do pedido/comunicação.
  • Pedido/comunicação não compreensível: falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.  
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato: falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos. 
  • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência: o pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos: não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Entidade Competente

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

Morada: Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Edifício A 1649-038 Lisboa

Número de telefone: 21 383 60 00

Fax: 21 383 62 83

Endereço de email: info@iapmei.pt

Endereço web: http://www.iapmei.pt/

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:30h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:30h às 17:30h.