Pedido de análise sobre a comercialização de mercadorias em Portugal ao abrigo do reconhecimento mútuo

O reconhecimento mútuo é um princípio previsto na legislação da União Europeia (UE) segundo o qual produtos legalmente vendidos num Estado-Membro (EM) podem ser comercializados e vendidos legalmente noutro EM.

Se tem dúvidas sobre o produto que pretende comercializar, preencha o formulário de pedido de análise.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Deve anexar no formulário de pedido de informação fotografia(s) do produto, em formato pdf, sobre os quais pretende obter informações.

Procedimento

  1. Envio do formulário
    • Carregue no botão “realizar serviço”
    • Autentique-se com Chave Móvel Digital, ou Cartão de Cidadão, ou Certificado Digital
    • Preencha o formulário online e anexe fotografias do produto sobre as quais pretende obter informações
    • Submeta o seu pedido.
  2. Análise do pedido
    • O formulário e a documentação são analisados pela entidade competente pelo produto em causa. 
      • Se estiver tudo correto, o procedimento acaba aqui.  
      • Caso existam erros, é pedida informação complementar ou a correção da documentação.Após o envio por parte do requerente, volta a ser feita uma avaliação para posterior validação.

No reconhecimento mútuo, em Portugal, apesar de a DGAE ser a entidade competente, existem outras entidades responsáveis, consoante o tipo de produto:

  • Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) - produtos de construção, de estanho e máquinas usadas
  • Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) - produtos biocidas e suplementos alimentares
  • Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE) - fertilizantes
  • Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) - metais preciosos
  • Instituto Português da Qualidade (IPQ) - instrumentos de medição
  • Polícia Segurança Pública (PSP) - armas e munições.

Prazo de emissão/decisão

O pedido de análise será respondido num prazo de 15 dias úteis.

Quanto custa

É gratuito.

Informação Adicional

Se pretende contactar a DGAE sobre o reconhecimento mútuo, deve enviar email para mutualrecognition@dgae.gov.pt.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

  • Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 - o regulamento estabelece as regras e os procedimentos relativos à aplicação pelos Estados-Membros (EM) do princípio do reconhecimento mútuo, em casos individuais, em relação às mercadorias que são comercializadas legalmente noutro EM.
  • Decreto-Lei n.º 6/2021 de 12 de janeiro - aprova as normas de execução necessárias ao cumprimento, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2019/515, em estreita articulação com o Regulamento (UE) 2018/1724, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas.

Motivos de recusa

  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão do pedido/comunicação.
  • Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

  • Queixa ao Provedor de Justiça
  • Reclamação
  • Centro SOLVIT.

Entidade Competente

Direção-Geral das Atividades Económicas

Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Número de telefone: 217 919 100

Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt

Endereço web: www.dgae.gov.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.