Alterar Regulamento de Segurança e Utilização dos Espaços de Acesso Público de recintos desportivos

Os proprietários de recintos desportivos ou os promotores de espetáculos desportivos podem pedir alterações ao Regulamento de Segurança e Utilização dos Espaços de Acesso Público (RSUEAP).

O pedido de alteração ao regulamento é enviado à Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD).

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Vai precisar de preencher os seguintes dados e anexar os seguintes documentos no formulário:

Dados:

  • Dados da entidade requerente (nome da entidade, morada, telefone e e-mail, Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva)
  • Dados do titular responsável pela comunicação (nome, Cartão de Cidadão, Número de identificação fiscal (NIF), contactos, qualidade da sua representação).

Documento a anexar:

  • Novo articulado do corpo do regulamento RSUEAP.

Procedimento

Vai precisar de se autenticar com um dos seguintes meios:

Depois de ter consigo o meio de autenticação que quer usar, siga estes passos:

  • Clique em “Realizar serviço” nesta página
  • Autentique-se
  • Preencha o formulário
  • Clique em “Submeter”
  • Aguarde a aprovação do formulário pela APCVD.

Prazo de emissão/decisão

O pedido de alteração do regulamento pode ser feito em qualquer altura.

Quanto custa

É gratuito.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Lei n.º 39/2009, de 30 de julho - Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática

Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto - Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Entidade Competente

Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

Morada: Edifício da Universidade Católica Portuguesa – Piso 1 - Estrada da Circunvalação 3504-505 Viseu

Número de telefone: 232 244 150

Endereço de e-mail: geral@apcvd.gov.pt

Endereço web: https://www.apcvd.gov.pt/

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 9h às 12h30
  • e das 14h às 17h30.