Enviar relatório de ações de prevenção socioeducativa da época desportiva

Os organizadores das competições desportivas de natureza profissional ou de âmbito nacional, têm de enviar, no final de cada época desportiva, um relatório sobre as ações de prevenção socioeducativas realizadas durante a época.

São exemplos de ações de prevenção socioeducativas campanhas de incentivo ao fair-play no desporto, eventos e atividades para famílias, promoção do respeito e anti-racismo.

O relatório é enviado para a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD).

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Vai precisar de indicar os seguintes dados como organizador de espetáculo desportivo:

  • nome completo
  • documento de identificação
  • telefone
  • e-mail.

Procedimento

Vai precisar de se autenticar com um dos seguintes meios:

Depois de ter consigo o meio de autenticação que quer usar, siga estes passos:

  • Clique em “Realizar serviço” nesta página
  • Autentique-se
  • Preencha o formulário
  • Clique em “Submeter”.

Prazo de emissão/decisão

O relatório sobre as ações de prevenção socioeducativas deve ser enviado no prazo de 30 dias após o fim da época desportiva.

Quanto custa

É gratuito.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Lei n.º 39/2009, de 30 de julho - Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática

Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto - Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Entidade Competente

Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

Morada: Edifício da Universidade Católica Portuguesa – Piso 1 - Estrada da Circunvalação 3504-505 Viseu

Número de telefone: 232 244 150

Endereço de e-mail: geral@apcvd.gov.pt

Endereço web: https://www.apcvd.gov.pt/

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 9h às 12h30
  • e das 14h às 17h30.