Enviar relatório de segurança de um espetáculo desportivo

O gestor de segurança, ou o promotor de espetáculo desportivo nas modalidades e competições em que não é obrigatória a nomeação de gestor de segurança, deve enviar um relatório de segurança sobre o espetáculo desportivo.

O relatório de segurança tem de ser enviado sempre que as competições desportivas sejam de natureza profissional. Para outros espetáculos desportivos não profissionais, o relatório de segurança só deve ser enviado se ocorrerem incidentes durante o espetáculo.

O relatório é enviado para a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD).

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Vai precisar de anexar o relatório de segurança.

Procedimento

Vai precisar de se autenticar com um dos seguintes meios:

Depois de ter consigo o meio de autenticação que quer usar, siga estes passos:

  • Clique em “Realizar serviço” nesta página
  • Autentique-se
  • Preencha o formulário
  • Clique em “Submeter”.

Prazo de emissão/decisão

Após o final do espetáculo desportivo, tem 48 horas para enviar o relatório de segurança.

Quanto custa

É gratuito.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Lei n.º 39/2009, de 30 de julho - Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática

Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto - Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Entidade Competente

Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

Morada: Edifício da Universidade Católica Portuguesa – Piso 1 - Estrada da Circunvalação 3504-505 Viseu

Número de telefone: 232 244 150

Endereço de e-mail: geral@apcvd.gov.pt

Endereço web: https://www.apcvd.gov.pt/

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 9h às 12h30
  • e das 14h às 17h30.