Aprovada criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo

O Governo aprovou a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA). A APMMA vai substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) após a sua extinção, e integrar o Alto-Comissariado para as Migrações (ACM). Prevê-se que a transição para a nova agência esteja concluída nos próximos 6 meses.

A admissão e acolhimento a imigrantes, que fazia parte das funções do SEF e do ACM, vai passar para a nova agência. A APMMA vai tratar da integração de migrantes, oferecendo as informações necessárias sobre documentos, ofertas de trabalho, aprendizagem da língua portuguesa e serviços públicos, entre outras.

A segurança nas fronteiras terrestres e marítimas passa a ser da responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR), enquanto a Polícia de Segurança Pública (PSP) controla as fronteiras aéreas. Já a investigação, que inclui o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, estará a cargo da Polícia Judiciária (PJ).

A agência irá ainda ocupar-se das políticas migratórias e de asilo a nível europeu, estando prevista a criação de uma unidade de coordenação de fronteiras e estrangeiros. O objetivo é partilhar as informações dos diferentes serviços para garantir a regulação e segurança das migrações na União Europeia.

Após a extinção do SEF, os trabalhadores vão ser integrados na PJ, no Instituto de Registos e Notariado (IRN) e na nova Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo.

As delegações locais do SEF também vão passar a integrar a nova agência.

Fonte: Portal do Governo