Quais os documentos e requisitos para atualizar os dados do potencial vitícola?
Se o requerente é uma pessoa singular:
1. Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de contribuinte;
2. Documentos atualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes:
Certidão teor da descrição predial e respetivas inscrições atualizadas (seis meses);
Caderneta Predial atualizada (um ano);
Sentença judicial;
Escritura de compra e venda; Escritura de doação, de escambo ou troca de partilhas, atualizados (seis meses).
Se o requerente é uma pessoa coletiva:
1. Cartão de Contribuinte;
2. Cartão de Cidadão Ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte de quem obriga a pessoa coletiva;
3. Certidão de Registo Comercial;
4. Documentos atualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes:
Certidão teor da descrição predial e respetivas inscrições atualizadas (seis meses);
Caderneta Predial atualizada (um ano);
Sentença judicial; escritura de compra e venda; escritura de doação; de escambo ou troca de partilhas, atualizados (seis meses).
Qual o preço para atualizar os dados do potencial vitícola?
Para instrução do processo é de € 3,75;
Por página de processo impressa é de € 0,15;
Vistoria ao terreno (quando aplicável) é de € 36,35.
Meios de pagamento:
Dinheiro;
Cheque à ordem do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público ( IGCP).
Qual o prazo para atualizar os dados do potencial vitícola?
Cerca de cinco dias úteis.
Nos casos em que, no desenrolar do processo, se venha a verificar a necessidade de vistorias de campo ou outras necessidades processuais, o prazo poderá ser dilatado.
Como atualizar os dados do potencial vitícola?
O proprietário ou o seu representante (legal) deverá, para a totalidade das suas parcelas de vinha, identificar, delimitar e informar os atributos culturais da parcela (nome da parcela, ano de plantação, compasso, castas, etc.), bem como o respetivo enquadramento legal (direitos de plantação).
Qual a legislação de suporte?
Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de maio, que estabelece as regras a observar no plantio e cultura da vinha.
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