Contrastaria - Pedir o reconhecimento de qualificações para ter um título profissional

Cidadãos/ã cujas qualificações tenham sido obtidas noutro Estado-membro.

Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias - Lei n.º 98/2015 (alterado pelo D.L. 120/2017) 

Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro - Portaria n.º 333-B/2017

Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto - Portaria n.º  109/2015 

Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto - Lei n.º 5/2015 

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais - Lei 90/2009 

Caso tenha recebido um dos seguintes motivos de recusa, deverá completar o que está em falta.

Pedido/comunicação mal instruído - Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão do pedido/comunicação.

Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.  

Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

Para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

• Recurso hierárquico ou tutelar  

  • dirigido ao mais elevado superior hierárquico de quem decidiu. Caso a competência para a decisão seja da responsabilidade do/a autor/a da decisão, o recurso deve-lhe ser apresentado

  • apresentado 30 dias após o/a titular do pedido saber da decisão, quando é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas restantes situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso

  • caso haja contra interessados, o/a autor da decisão tem 15 ou 30 dias para se pronunciar sobre o recurso e remetê-lo ao órgão competente, que deve divulgar a sua decisão no prazo de 30 dias após o processo lhe ser enviado. Este prazo pode ser alargado até 90 dias 

  • quando o recurso é obrigatório para apresentar numa ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica sem efeito. O recurso facultativo só tem efeito suspensivo sobre a decisão se for considerado que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a quem recorre e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público

  • o indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso do prazo sem que tenha sido tomada uma decisão, possibilitam a impugnação contenciosa da decisão sobre o pedido ou fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão.

• Reclamação 

  • pode ser apresentada uma reclamação ao serviço que decidiu, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da decisão

  • a entidade tem 30 dias para responder à reclamação. Se for reclamação necessária, o decurso do prazo sem que tenha sido tomada decisão possibilita a quem reclama a utilização  do meio de tutela adequado para fazer com que a decisão passe a ser favorável.

Quando a reclamação é necessária (obrigatória para posterior apresentação de ação em tribunal administrativo), esta suspende os efeitos da decisão emitida. 

Já a reclamação facultativa só tem efeito suspensivo se o órgão competente para a conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a quem reclama e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público.

• Centro SOLVIT

Se não estiver de acordo com a decisão, pode solicitar ajuda ao Centro SOLVIT. 

É da responsabilidade da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. (INCM) permitir o acesso e o exercício às seguintes profissões:

1. avaliador/a de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos
2. responsável técnico/a de ensaiador fundidor de artigos com metais preciosos
3. perito-classificador-avaliador de diamantes em bruto.

Caso o título profissional tenha sido obtido após formação recebida, total ou parcialmente, num Estado-membro diferente daquele em que foi emitido, a INCM pode, em caso de dúvida, verificar se o/a titular do pedido pode exercer a mesma profissão em Portugal. 

Contrastaria de Lisboa
Morada: Edifício Casa da Moeda - Avenida António José de Almeida, 1000-042 Lisboa
Número de telefone: 21 781 08 70
Endereço de email: contrastarias@incm.pt
Horário: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço web: www.contrastaria.pt
 
Contrastaria do Porto
Morada: Rua Visconde de Bóbeda, 4000-109 Porto
Número de telefone: 21 781 08 70
Endereço de email: contrastarias@incm.pt
Horário: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço web: www.contrastaria.pt
 
Delegação de Gondomar
Morada: Edifício Goldpark Gondomar, Rua Parque Tecnológico, s/n,  4420-330 Gondomar
Número de telefone: 21 781 08 70
Endereço de email: contrastarias@incm.pt
Horário: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço web: www.contrastaria.pt