Aceder à informação sobre a prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado

Informação sobre a prestação do serviço militar nos Regimes de Voluntariado (RV) e de Contrato (RC).

Quem pode Aceder à informação sobre a prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado?

  • Os cidadãos de ambos os sexos que tenham as seguintes condições:
  • Ter nacionalidade portuguesa
  • Ter, à data da incorporação, idade mínima de 18 anos e idade máxima de:
    • 30 anos para os cidadãos licenciados em Medicina, habilitados com o internato geral.
    • 27 anos para os cidadãos licenciados ou bacharéis.
    • 24 anos para os restantes.
  • Possuir aptidão psicofísica adequada; Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas; Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efectiva; Possuir situação militar regularizada.
  • Possuir habilitações literárias adequadas:
    • Oficiais: Licenciatura, bacharelato ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente).
    • Sargentos: Curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, curso do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente).
    • Praças: Curso do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, 2.º ciclo do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente).
  • Possuir avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado.
  • Condições Especiais: Estabelecidas por Portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta dos Chefes de Estado-Maior de cada ramo.

Quando se pode Aceder à informação sobre a prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado?

A qualquer momento, excepto nos casos em que é aberto concurso, sendo nesta situação o período fixado no aviso do concurso.

Onde se pode Aceder à informação sobre a prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado?

Quais os documentos e requisitos para Aceder à informação sobre a prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado?

Qual o Preço para Aceder à informação sobre a prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado?

É gratuito. 

Qual o Prazo para Aceder à informação sobre a prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado?

Não existem prazos previstos, excepto quando é feito um aviso de abertura de concurso com prazos estipulados.

Como se pode Aceder à informação sobre a prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado?

Este serviço disponibiliza informação sobre a prestação do serviço militar nos Regimes de Voluntariado e de Contrato (RV/RC):

Regime de Voluntariado (RV)

  • o serviço efectivo em RV corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período de 12 meses. Constitui a expressão do direito de defesa da pátria e assenta na adesão voluntária a um vínculo às Forças Armadas com vista à satisfação das suas necessidades.

Regime de Contrato (RC):

  • o serviço efectivo em RC corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de dois e máximo de seis anos, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes.

Entidade responsável por este serviço