Leis, Justiça e Defesa

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Aplicações ePortugal | A Minha Rua

Serviços | Consultar o Diário da República Eletrónico

Informações e possibilidade de realizar on-line a consulta de diplomas no Diário da República Eletrónico.

Serviços | Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes

Informações e possibilidade de realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes.

Serviços | Iniciar um processo num julgado de paz

Os julgados de paz permitem resolver pequenos conflitos sem passar pelos tribunais tradicionais de forma rápida pouco burocrática e com custos reduzidos. Os julgados de paz são tribunais especiais nos quais se podem resolver conflitos de valor reduzido até 15.000 relacionados por exemplo com contrat ...

Serviços | Consultar a pauta aduaneira

Se fizer uma compra online em sites de comércio eletrónico fora da União Europeia terá que pagar taxas adicionais. Para conhecer as taxas aduaneiras aplicáveis a países extracomunitários consulte a pauta aduaneira que está disponível no portal das Finanças.

Serviços | Consultar a contagem de tempo de Serviço Militar para Antigos Combatentes

Informações e possibilidade de realizar online a consulta da contagem de tempo de serviço militar para antigos combatentes.

Serviços | Comunicar ocorrências no espaço público - A Minha Rua

Informações e possibilidade de realizar online a comunicação de ocorrências da sua rua ou bairro e sugestões de melhorias diretamente à Câmara Municipal e Junta de Freguesia.

Serviços | Pedir o licenciamento de armas

Todas as empresas que tenham atividades relacionadas com armas e munições têm de ser licenciadas pela Polícia de Segurança Pública PSP . Os cidadãos que queiram utilizar armas e munições também têm de obter uma licença pedida à PSP. Saiba como pode fazer o pedido destas licenças online ou presencial ...

Serviços | Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais

Qualquer titular de dados tem o direito de apresentar queixa junto da CNPD Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre questões de proteção de dados pessoais.

Serviços | Obter informações sobre os Direitos do Consumidor

Informação sobre direitos reconhecidos aos consumidores na Constituição e na Lei Portuguesa.