Pedir apoio para as vítimas de tráfico de pessoas

Qualquer pessoa.

Crime de Tráfico de Pessoas

• Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto – diploma que procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro – aprova o regulamento das custas processuais, isentando de custas as vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, tráfico de pessoas, coação sexual e violação, previstos e puníveis, respetivamente, nos termos do disposto nos artigos 144.º-A, 159.º, 160.º, 163.º e 164.º, todos do Código Penal
• Código Penal, Decreto-Lei n.º 48/95
• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro – aprova o Código de Processo Penal e considera que constitui Criminalidade altamente organizada as condutas que integram o crime de tráfico de pessoas
• Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro – consolidado.

Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros, Autorização de residência, Prazo de Reflexão, Assistência

• Decreto Regulamentar n.º 9/2018 - Concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou cidadãos objeto de ação de auxílio à imigração ilegal que colaborem com as autoridades na investigação
• Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de novembro - estabelece o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas
• Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

Proteção de crianças

• Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto – procede à criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ)
• Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro – regime geral do processo tutelar cível
• Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro – Estabelece medidas de proteção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
• Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17de janeiro – Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida
• Lei tutelar educativa – aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro
• Lei n.º 147/99, de 1 de setembro – Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.

O tráfico de pessoas utiliza a violência, a ameaça e o abuso, entre outros meios, para fins que incluem a exploração sexual, exploração do trabalho, mendicidade forçada, escravidão, extração de órgãos e prática de atividades criminosas.

O tráfico humano é crime público, o que significa que a queixa pode ser apresentada não só pela vítima, mas também por terceiros.

O tráfico de pessoas é punível com pena de prisão de 3 a 10 anos.

Estas penas são aplicáveis da seguinte forma:

• pena de 1 a 5 anos de prisão para quem oferecer, entregar, solicitar ou aceitar um menor, mediante pagamento
• pena de 1 a 5 anos de prisão para quem utilizar os serviços ou órgãos da vítima e tiver conhecimento dessa prática
• pena até 3 anos para quem retiver, ocultar, danificar ou destruir os documentos de identificação ou de viagem da vítima de tráfico humano.

Estas condenações podem ser agravadas em 3 anos (limite mínimo) a 12 anos (limite máximo), caso a pessoa atue profissionalmente ou com intenção de obter lucro com o tráfico de seres humanos.

Em caso de pena agravada, acresce mais um terço dos limites mínimo e máximo, ou seja, mais 1 a 4 anos (4 a 16 anos, no total), caso a ação:

• tiver colocado a vida da vítima em perigo
• tiver sido usada violência ou causado danos graves à vítima
• tiver sido exercida por um funcionário no exercício das suas funções
• tiver sido cometida no âmbito de uma associação criminosa
• tiver resultado no suicídio da vítima.

Para mais informações consulte os seguintes portais:

• Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH)
• Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG)
• Alto Comissariado para as Migrações (ACM)
• Legispédia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
• Unidade Anti-Tráfico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
• Assembleia da República
• Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
• Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ).