Requerer a regularização de dívidas à Segurança Social - processo executivo

Pagamento de dívida em prestações

A pessoa singular ou coletiva pode pedir o pagamento das dívidas à Segurança Social em prestações a partir do momento em que é notificada de que está em situação de dívida.

Se apresentar uma garantia real ou bancária, beneficia de uma redução de 50% na taxa de juro a partir da apresentação da garantia. Mais informações sobre garantias no portal da Segurança Social.

Em caso de penhora de bens

A penhora judicial acontece 30 dias depois da notificações, quando a pessoa ou empresa contribuinte:

• não pagou voluntariamente a dívida
• não apresentou um requerimento de plano prestacional
• não pediu o pagamento em dação (em bens móveis ou imóveis livres de encargos)
• não apresentou oposição judicial.

No caso de haver um processo de penhora de bens, é possível pedir o plano prestacional até à publicação do anúncio de venda dos bens.

Para mais informações sobre penhoras, consulte o portal da Segurança Social.

O número máximo de prestações é o seguinte:

Pessoas singulares

• 60 prestações
• 150 prestações - desde que a dívida ultrapasse os 3.060€ e a pessoa ou empresa apresente uma garantia ou tenha isenção de garantia.

Pessoas coletivas

• 36 prestações - quando a dívida é inferior a 3.060€
• 60 prestações - quando a dívida ultrapasse os 3.060€
• 150 prestações - desde que a dívida ultrapasse os 15.300 €, a empresa apresente uma garantia (ou tenha isenção) e se comprove dificuldades financeiras e previsíveis consequências económicas.

Pode requerer o pagamento da dívida em prestações através dos seguintes meios:

Online

Pode pedir e ter a aprovação imediata na Segurança Social Direta, caso a dívida seja inferior a 100 mil euros e cumprir os seguintes requisitos:

• Pessoas Singulares - dívida inferior a 5 mil euros por processo e apensos
• Pessoas Coletivas - dívida inferior a 10 mil euros por processo e apensos

Os processos não podem ter tido acordos incumpridos, estarem suspensos ou em reversão.

Por email

Preencha o requerimento para pagamento em prestações e envie para igfss-divida@seg-social.pt

Por correio/fax

Preencha o requerimento para pagamento em prestações e envie para a morada ou fax da secção de processo executivo do distrito da empresa ou residência

Valor da prestação mensal

O valor da prestação é constituído por:

• uma parcela fixa - o montante em dívida a dividir pelo número de prestações aprovadas
• uma parcela variável - o valor dos juros de mora em falta, atualizados mensalmente, a dividir pelo número de prestações aprovadas.

Como pagar as prestações mensais

O valor da prestação mensal é indicado na notificação da Segurança Social ou no Documento Único de Cobrança (DUC).

O DUC pode ser obtido através dos seguintes meios:

• Na Segurança Social Direta - menu Conta-corrente / Execuções Fiscais e Penhoras
• Por email - igfss-divida@seg-social.pt
• Por telefone - 300 036 036 ou 218 433 320 (dias úteis das 9h às 18h)
• Nas Secções de processo executivo.

O pagamento pode ser feito nos 30 dias seguintes:

• através da referência multibanco indicada na notificação ou DUC
• por débito direto (a adesão é feita na Segurança Social Direta)
• nas tesourarias da Segurança Social
• nos bancos aderentes (veja a lista no site da Segurança Social).

Se quiser fazer um pagamento após os 30 dias, parcial ou total, vai precisar de um novo DUC.