Direitos do consumidor

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Serviços | Consultar a pauta aduaneira

Se fizer uma compra online em sites de comércio eletrónico fora da União Europeia terá que pagar taxas adicionais. Para conhecer as taxas aduaneiras aplicáveis a países extracomunitários consulte a pauta aduaneira que está disponível no portal das Finanças.

Guias práticos | Garantia de produtos comprados em Portugal

Qualquer produto comprado em Portugal tem, obrigatoriamente, um período de garantia em que o consumidor está protegido em caso de avaria

Serviços | Obter informações sobre os Direitos do Consumidor

Informação sobre direitos reconhecidos aos consumidores na Constituição e na Lei Portuguesa.

Serviços | Reclamar em caso de recusa, cancelamento ou atraso no voo

Em caso de recusa de embarque colocação em classe inferior cancelamento ou atraso considerável de um voo com partida de aeroportos portugueses pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional da Aviação Civil ANAC . O mesmo se aplica a voos provenientes de países fora da União Europeia chegados ...

Serviços | Pedir informação sobre publicidade

Pode pedir informações sobre a forma como as técnicas de publicidade promovem directa ou indirectamente produtos e serviços ou uma actividade económica junto do público. Estas informações podem ser dadas online ou pela Linha de Atendimento Telefónico ao Consumidor. A Direção-Geral do Consumidor é a ...

Serviços | Recorrer à resolução de litígios online

Na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha é disponibilizado um apoio online para resolução de conflitos nacionais e no Espaço Económico Europeu que estejam relacionados com compras de bens e serviços online através da mediação conciliação e/ou arbitragem. Na plataforma é possível pôr o comerci ...

Guias práticos | Direitos do consumidor em Portugal

Quer estejam a viver ou de viagem em Portugal os cidadãos europeus têm uma série de direitos enquanto consumidor

Serviços | Contactar o serviço de Apoio ao Consumidor de Energia

O Apoio ao Consumidor de Energia ACE é o serviço da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos responsável pelo tratamento de reclamações pela informação e formação ao consumidor de energia. O ACE procura esclarecer os consumidores de energia organizando e participando em ações informativas ou for ...

Serviços | Realizar denúncias sobre qualidade e segurança alimentar e atividades económicas

As denúncias sobre a qualidade e segurança alimentar e atividades económicas desencadeiam diligências de investigação relativas aos factos denunciados. Recebidas as denúncias os serviços de inspeção procedem às diligências para apurar da veracidade dos factos tomando se for caso disso as adequadas m ...

Serviços | Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar uma arbitragem de conflitos de consumo.