Instituto do Emprego e Formação Profissional

Missão de promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas activas de emprego, nomeadamente de formação profissional

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What is the support legislation?

Decreto-Lei n.º 143/2012 2012-07-11 Lei Orgânica; Portaria n.º 191/2015 2015-06-29 Estatutos; Decreto-Lei n.º 319/2012 2012-10-12 Estatutos; Decreto-Lei n.º 519-A2/79 1979-12-29