Requerer a emissão de licenciamento de empresa de trabalho temporário

Informações e possibilidade de realizar online o requerimento para emissão de licença de empresas de trabalho temporário (ETT) e de registo das ofertas no portal do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

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Quem pode requerer a emissão de licenciamento de empresa de trabalho temporário?

  • Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado.

Onde requerer a emissão de licenciamento de empresa de trabalho temporário?

Através da Internet

  • Envio de e-mail.

No local

Quais os documentos e requisitos para requerer a emissão de licenciamento de empresa de trabalho temporário?

Como requerer a emissão de licenciamento de empresa de trabalho temporário?

Para exercer a atividade a empresa de trabalho temporário tem de constituir uma caução (no valor de 100 meses de retribuição mínima mensal garantida acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor), a favor do IEFP que garante o pagamento de crédito do trabalhador temporário em mora por período superior a 15 dias, e contribuições para a Segurança Social em mora por período superior a 30 dias.