Agente de navegação - comunicação da alteração da inscrição
It allows a person, natural or legal, to notify the Institute for Mobility and Transportation - Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) about a change on the registration previously completed as shipping agent.
Procedure and requirements
Documentos and requirements
- Identificação do requerente e do titular;
- N.º de identificação fiscal (NIF), caso se trate de pessoa singular;
- N.º de identificação de pessoa coletiva (NIPC), caso se trate de pessoa coletiva;
- Código da Classificação da Atividade Económica (CAE);
- Código de acesso à procuração online (https://www.procuracoesonline.mj.pt) ou procuração em formato digital, caso seja representante;
- Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso seja pessoa coletiva;
- Documentos previamente submetidos no serviço de "Agente de navegação – inscrição" ou "Agente de navegação – inscrição em livre prestação de serviços", e que tenham sofrido alterações.
Procedure
O requerente efetua a comunicação das alterações à sua inscrição como agente de navegação, através do e-mail imt.tm@imt-ip.pt, acompanhada de toda a documentação necessária.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Competent Entity
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Address: Avenida Elias Garcia, n.º 103 1050-098 Lisboa
Phone number: 210 488 488
Fax: 21 797 37 77
Email address: imt@imt-ip.pt
Web url: http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Paginas/IMTHome.aspx