Agente de navegação - inscrição para exercício da atividade

It allows a person, natural or legal, to do a simple declaration to Institute for Mobility and Transportation - Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), for the registration as shipping agent.

Procedure and requirements

Documentos and requirements


Para realizar este serviço necessita dos seguintes elementos:

  • Identificação do requerente e do titular;
  • N.º de identificação fiscal (NIF), caso se trate de pessoa singular;
  • N.º de identificação de pessoa coletiva (NIPC), caso se trate de pessoa coletiva;
  • Código da Classificação da Atividade Económica (CAE);
  • Código de acesso à procuração online (https://www.procuracoesonline.mj.pt) ou procuração em formato digital, caso seja representante;
  • Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso seja pessoa coletiva;
  • Cópia do documento de identificação civil ou do contrato constitutivo do agente de navegação;
  • Certificado de registo criminal do agente de navegação ou, quando este seja pessoa coletiva, desta e dos respetivos administradores ou gerentes, comprovativos da idoneidade comercial referidos no separador "Critérios e obrigações do prestador";
  • Documento comprovativo de garantias equivalentes à garantia financeira referida no separador "Critérios e obrigações do prestador".
  • Documento comprovativo  da situação regular na segurança social.

 

Procedure

  • O requerente efetua a mera comunicação prévia de inscrição como agente de navegação, acompanhada de toda a documentação necessária.
  • Após a submissão da comunicação, acompanhada do pagamento da respetiva taxa, existe a obrigatoriedade do registo prévio em cada porto em que pretenda operar.

How much

 

€ 285,20

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

 

 

 

Competent Entity

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

Address: Avenida Elias Garcia, n.º 103 1050-098 Lisboa

Phone number: 210 488 488

Fax: 21 797 37 77

Email address: imt@imt-ip.pt

Web url: http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Paginas/IMTHome.aspx

Operation hours