Agente oficial da propriedade industrial - comunicação de suspensão de atividade
Permite suspender o exercício da atividade de agente oficial da propriedade industrial (AOPI).
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Descrição:
1 e 2 – A entidade regista a comunicação de cancelamento/encerramento e efetua a análise prévia/liminar do pedido. Caso o pedido não respeite as normas legais e regulamentares, o procedimento segue no ponto 4.
3 –A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, deposita a comunicação de cancelamento/encerramento.
4 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.
5 e 6 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 2. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos solicitados, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.
Nota: Após a aceitação da comunicação, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P., procede à publicitação no seu portal.
Competent Entity
Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Address: Campo das Cebolas 1149-035 LISBOA
Fax: 21 886 98 59
Email address: servico.publico@inpi.pt
Web url: https://inpi.justica.gov.pt/