Aquicultura - Alteração do estabelecimento ou das condições de exploração - águas marinhas
No caso de se pretender realizar alterações ao estabelecimento, por exemplo em termos de infraestruturas, de espécies, etc, e desde que se mantenham os requisitos do estabelecimento ou das condições de exploração , aplica -se às respetivas alterações o regime da comunicação prévia com prazo, com as devidas adaptações.
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Comunicar alterações aos estabelecimento de Aquicultura
Procedure and requirements
Procedure
Descrição:
1– A entidade regista e efetua a análise prévia/liminar do pedido.
2 e 3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, efetua a sua análise legal e regulamentar.
4 e 5 – A entidade, após confirmar que o pedido respeita todas as normas legais e regulamentares, defere o pedido, emite a autorização e notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho. Caso o pedido não respeite as normas legais e regulamentares o procedimento segue no ponto 11.
6 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.
O disposto nos números anteriores não se aplica ao licenciamento azul.
7,8,9 e 10 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.
11 - Caso a entidade coordenadora ou qualquer uma das entidades públicas consultadas se pronunciem desfavoravelmente, deve o interessado submeter um novo pedido de atribuição de TAA.
12 - O disposto nos números anteriores não se aplica ao licenciamento azul.
Time of issue/decision
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Competent Entity
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Address: Avenida Brasilia 1449-030 Lisboa
Phone number: 213035700
Fax: 213035702
Email address: dgrm@dgrm.mm.gov.pt
Web url: https://www.dgrm.mm.gov.pt/