Candidatura ao incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual - cash rebate

O programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual com relevância cultural e promocional e captação de filmagens internacionais para Portugal é um regime de apoio a fundo perdido, subordinado ao preenchimento de requisitos culturais e cinematográfico-audiovisuais, indexado à despesa de produção em território nacional, compatível com as normas da União Europeia nesta matéria.

Este serviço consiste no requerimento de admissão ao benefício deste incentivo.

Procedure and requirements

Procedure

  1. Registo da entidade requerente no Registo de Entidades Cinematográficas e Audiovisuais
  2. Realização do Requerimento de admissão ao Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
  3. Notificação da entidade requerente da decisão de admissão ou não admissão ao benefício do Incentivo.

Time of issue/decision

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Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Reasons for refusal

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Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

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Competent Entity

Instituto do Cinema e do Audiovisual

Address: Praça Bernardino Machado, 4 1750-042 LISBOA

Phone number: 21 323 08 00

Fax: 21 343 19 52

Email address: info@ica-ip.pt

Web url: www.ica-ip.pt