Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - certificado comunitário para comércio na União Europeia
Permite a detenção/circulação, dentro da UE, de espécimes de espécies listadas nos Anexos A e B do Reg. (CE) nº 338/97, do Conselho de 9 de Dezembro de 1996, que aplica a CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, na União Europeia, constituindo um documento comprovativo da origem legal do espécime.
Consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm.
Procedure and requirements
Procedure
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5Competent Entity
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
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Phone number: 213507900
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