Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - Licença de importação

Permite a importação para a União Europeia, dos espécimes de espécies inscritas nos Anexos A e B do Reg. (CE) nº 338/97, do Conselho de 9 de Dezembro de 1996, que aplica a CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da auna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - na União Europeia.

Consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm.

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    Permite a importação para a União Europeia, dos espécimes de espécies inscritas nos Anexos A e B do Reg. (CE) nº 338/97, do Conselho de 9 de Dezembro de 1996

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5

Competent Entity

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.

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Phone number: 213507900

Email address: icnf@icnf.pt