Conjunto turístico (resort) – inscrição no registo nacional (RNET)
Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET), de onde resulta um número de registo que tem obrigatoriamente de constar da placa identificativa da classificação do empreendimento.
Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal.
Ao efetuar o registo é possível, igualmente:
- iniciar processo de classificação do empreendimento;
- requerer a reconversão do empreendimento;
- encomendar a placa identificativa de classificação.
Se já fez a inscrição e não encomendou a placa identificativa de classificação, consulte:
Service channels
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Realizar Online
Inscrever conjunto turístico no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos
Validity
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Address: Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa
Phone number: 211 140 200
Fax: 211 140 830
Email address: info@turismodeportugal.pt
Web url: http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx