Controlo da qualidade da água para consumo humano - submissão de credenciais de laboratório de ensaio
Permite que, após a submissão das credenciais, o laboratório de ensaio seja considerado apto para realizar as análises previstas nos programas de controlo da qualidade da água para consumo humano.
Consulte também:
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
1– A entidade regista e efetua a análise prévia/liminar do pedido.
2 e 3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, efetua a sua análise legal e regulamentar.
4 e 5 – A entidade, após confirmar que o pedido respeita todas as normas legais e regulamentares, defere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e atualiza e divulga a lista de laboratórios considerados aptos no sítio da ERSAR na Internet. Caso o pedido não respeite as normas legais e regulamentares o procedimento segue no ponto 11.
6 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.
7, 8, 9 e 10 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente, dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.
11 – Quando da análise ao pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais e regulamentares, a entidade notifica o requerente, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 (dez) dias.
12, 13 e 14 – Quando o requerente não se pronuncia, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a entidade indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que alteram o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 3.
Competent Entity
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Address: Centro Empresarial Torres de LisboaRua Tomás da Fonseca, Torre G, 8º Andar1600-209 LISBOA 1600-209 LISBOA
Phone number: 21 005 22 00
Fax: 21 005 22 59
Email address: geral@ersar.pt
Web url: www.ersar.pt