Empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos - renovação da autorização
It allows a person, natural or legal, to renew its authorization to perform the activity of ground application of phytopharmaceutical products.
Procedure and requirements
Procedure
- O prestador de serviços submete o seu pedido de renovação da autorização com uma antecedência mínima de 6 meses relativamente ao fim da validade da autorização.
- A DRAP territorialmente competente promove uma vistoria se as condições necessárias ainda se mantêm, e emite o seu parecer no prazo de 20 dias após a realização da mesma.
- Mediante o parecer favorável da DRAP, a DGAV profere a sua decisão relativamente à renovação no prazo de 10 dias. Caso o prazo não seja cumprido, há lugar a deferimento tácito.
- Caso não seja realizada nenhuma vistoria até à data da caducidade da autorização, por motivos que não possam ser imputados ao prestador de serviços, a autorização é validade automaticamente.
Competent Entity
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Address: Av. Eng. Eduardo Arantes Oliveira, Apartado 83 7006-553 Évora
Phone number: 26 675 78 00
Fax: 26 675 78 50
Email address: geral@drapal.min-agricultura.pt