Escola profissional - autorização de funcionamento

It allows a natural or legal person to request an authorization to open a vocational school.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. O prestador de serviços deve submeter o seu pedido de autorização de funcionamento no balcão único eletrónico dos serviços.
  2. A decisão é comunicada ao prestador no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido. Findo esse prazo, e na ausência de decisão, o pedido é considerado tacitamente deferido, devendo o prestador comunicar o início do funcionamento do estabelecimento.

Competent Entity

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Address: Praça de Alvalade n.º 12 1749-070 Lisboa

Phone number: 218 433 910

Fax: 218 433 908

Email address: atendimento@dgeste.mec.pt

Web url: https://www.dgeste.mec.pt/

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