Escola profissional - autorização de funcionamento
It allows a natural or legal person to request an authorization to open a vocational school.
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
- O prestador de serviços deve submeter o seu pedido de autorização de funcionamento no balcão único eletrónico dos serviços.
- A decisão é comunicada ao prestador no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido. Findo esse prazo, e na ausência de decisão, o pedido é considerado tacitamente deferido, devendo o prestador comunicar o início do funcionamento do estabelecimento.
Competent Entity
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Address: Praça de Alvalade n.º 12 1749-070 Lisboa
Phone number: 218 433 910
Fax: 218 433 908
Email address: atendimento@dgeste.mec.pt
Web url: https://www.dgeste.mec.pt/