Estabelecimento de venda e ou empresa de distribuição de produtos fitofarmacêuticos #8211 renovação da autorização
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- O prestador de serviços submete o seu pedido de renovação da autorização com uma antecedência mínima de 6 meses relativamente ao fim da validade da autorização (o pedido de renovação poderá também ser da iniciativa da DRAP territorialmente competente).
- A DRAP territorialmente competente promove uma vistoria para verificar se as condições necessárias ainda se mantêm, e emite o seu parecer no prazo de 20 dias após a realização da mesma.
- Mediante o parecer favorável da DRAP, a DGAV profere a sua decisão relativamente à renovação no prazo de 10 dias. Caso o prazo não seja cumprido, há lugar a deferimento tácito.
- Caso não seja realizada nenhuma vistoria até à data da caducidade da autorização, por motivos que não possam ser imputados ao prestador de serviços, a autorização é validada automaticamente.
Competent Entity
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Address: Rua da República n.º 133 5370-347 MIRANDELA
Phone number: 278 260 900
Fax: 278 260 976
Email address: geral@drapnorte.gov.pt
Web url: http://portal.drapnorte.gov.pt/