Examinador de voo - reconhecimento de título profissional

It allows a flight examiner, who is legally established in another member State, to request the competent authority the recognition of his professional qualifications.

Procedure and requirements

Procedure

  1. O prestador de serviços submete o seu pedido de reconhecimento de título profissional no balcão único eletrónico dos serviços acompanhado dos documentos necessários.
  2. O Instituto Nacional de Aviação Civil comunica ao prestador a receção do requerimento e tem 30 dias para solicitar documentos em falta.
  3. A decisão é comunicada ao prestador no prazo de 90 dias, sendo que este prazo pode, em alguns casos, ser prorrogado por mais 30 dias.

Competent Entity

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa

Phone number: 21 284 22 26

Fax: 21 840 23 98

Email address: geral@anac.pt

Web url: http://www.anac.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.