Importação e exportação de diamantes em bruto – candidatura a exame de Perito-classificador-avaliador

 

 

Permite a realização de exame para obtenção de título profissional para o exercício da atividade de Perito-Classificador-Avaliador de Diamantes em Bruto.

 

O título profissional confere ao titular a faculdade do exercício da atividade conforme caracterizado no campo “ Critérios e Obrigações”.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

 

  • O candidato a exame envia a ficha de inscrição e demais documentação para a área de Contrastarias da Imprensa Nacional-Casa da Moeda S.A. (INCM);

 

  • A INCM comprova o pagamernto das taxas devidas, verifica se o requerimento se encontra corretamente instruído e cumpre com todos os requisitos;

 

  • A INCM determina a constituição da comissão que realiza o exame;

 

  • A composição da comissão, data, local do exame e a sua estrutura, são divulgados em dois jornais de cobertura nacional, no Jornal Oficial da União Europeia, no Portal da INCM e no Portal do Cidadão;

 

  • A classificação dos candidatos, após ratificação do Conselho de Administração da INCM, é publicada no Portal da INCM, no Portal do Cidadão e enviada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Competent Entity

Imprensa Nacional - Casa da Moeda

Address: Avenida António José de Almeida 1000-042 LISBOA

Phone number: 217 810 700

Email address: incm@incm.pt

Web url: https://incm.pt