Incineração e coincineração - vistoria

A vistoria a solicitar pelo operador incide sobre a instalação de incineração de resíduos, definida nos termos da alínea ff) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. A entidade recebe o pedido e cobra a taxa devida.
  2. É realizada vistoria e emitido respetivo Auto.

Competent Entity

Agência Portuguesa do Ambiente

Address: Rua da Murgueira, n.º 9 e 9A, Zambujal Apartado 7585 Alfragide 2610-124 AMADORA

Phone number: 214728200

Fax: 214719074

Email address: geral@apambiente.pt

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