Mediação imobiliária - pagamento da taxa anual de regulação e comprovação dos requisitos da licença ou do registo
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- A licença para a atividade de mediação imobiliária é oficiosamente validada desde que se mantenham os requisitos de licenciamento e seja paga a respetiva taxa de regulação anual.
- Para comprovação anual dos requisitos subjacentes ao licenciamento na atividade de mediação imobiliária deverão ser apresentados ao IMPIC os documentos que comprovem a sua manutenção, conforme discriminação referida nos seguintes documentos.
Competent Entity
Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.
Address: Avenida Júlio Dinis n.º 11 1069-010 Lisboa
Phone number: 707 201 020
Fax: 21 794 67 99
Email address: geral@impic.pt
Web url: http://www.impic.pt/impic/