Oficial de operações de voo/despachante de voo - reconhecimento de título profissional

It allows a flight operations officer/forwarding flight agent, who is legally established in another member State, to request the competent authority the recognition of his professional qualification.

Accordingly to the legislative review resulting from the implementation of the Services Directive, the contents of this page can be updated under the suggestion of the competent entity.

Procedure and requirements

Documentos and requirements

Para realizar este serviço necessita dos seguintes elementos:

  • Identificação do requerente e do titular;
  • N.º de identificação fiscal (NIF);
  • Código da Classificação da Atividade Económica (CAE);
  • Código de acesso à procuração online (https://www.procuracoesonline.mj.pt) ou procuração em formato digital, caso seja representante;
  • Prova de nacionalidade;
  • Um dos seguintes documentos:
    • Título de formação exigido por outro Estado membro para nele exercer a atividade ou declaração de competência;
    • Caso a atividade não seja regulamentada no Estado membro de origem, uma ou mais declarações de competência ou um ou mais títulos de formação
    • Documento comprovativo da experiência profissional.

Procedure

  • O prestador de serviços submete o seu pedido de reconhecimento de qualificação profissional no balcão único eletrónico dos serviços acompanhado dos documentos necessários.
  • A Autoridade Nacional da Aviação Civil comunica ao prestador a receção do requerimento e tem 30 dias para solicitar documentos em falta.
  • A decisão é comunicada ao prestador no prazo de 90 dias,  sendo que este prazo pode, em alguns casos, ser prorrogado por mais 30 dias.

Obligations

null

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

null

Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

null

Competent Entity

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa

Phone number: 21 284 22 26

Fax: 21 840 23 98

Email address: geral@anac.pt

Web url: http://www.anac.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.