Operador de trabalho aéreo – autorização para exercício da atividade em livre prestação de serviços

It allows a person, natural or legal, who is legally established in an European Union State Member or in an European Economic Area State, to request permission to occasional and sporadically exercise the air work activity, in national land and jurisdiction, to the competent authority (INAC, I.P.).

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. O prestador de serviços submete o pedido de autorização para o exercício da atividade em livre prestação de serviços em território e jurisdição nacional para avaliação por parte da entidade competente (INAC).
  2. O INAC, I.P., dispõe do prazo máximo de 15 dias úteis para proferir decisão final sobre o pedido.
  3. No caso de faltar algum documento para a instrução do processo de licenciamento, o prazo previsto para a tomada de decisão suspende-se, desde a data da notificação ao requerente da falta do documento, efetuada pelo INAC, I.P., até que o mesmo seja devidamente apresentado.
  4. Decorridos os 15 úteis dias sem que tenha sido proferida decisão final, o pedido considera -se tacitamente deferido, valendo como autorização o aviso de receção do mesmo e o comprovativo do pagamento das devidas taxas.

Competent Entity

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa

Phone number: 21 284 22 26

Fax: 21 840 23 98

Email address: geral@anac.pt

Web url: http://www.anac.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.