Operador de trabalho aéreo - licença para o exercício da atividade de trabalho aéreo

It allows a person, natural or legal, to require the work permit to exercise the activity of air operator, to the competent authority (INAC, I.P.).

A Licença de Trabalho Aéreo é uma permissão administrativa prévia concedida pelo INAC, I.P., que permite ao seu titular estabelecer-se em território nacional para o exercício da atividade de trabalho aéreo. O exercício dos direitos conferidos pela referida licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo (COTA) válido, que atesta a capacidade técnica do operador para o exercício dessa atividade.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. O prestador de serviços submete o pedido de licença para exercício de atividade de operador de trabalho aéreo para avaliação por parte da entidade competente (INAC);
  2. O INAC, I.P., dispõe do prazo máximo de 90 dias úteis para proferir decisão final sobre o pedido;
  3. No caso de faltar algum documento para a instrução do processo de licenciamento, o prazo previsto no número anterior suspende-se, desde a data da notificação ao requerente da falta do documento, efetuada pelo INAC, I.P., até que o mesmo seja devidamente apresentado;
  4. Decorrido o prazo indicado no n.º 2 sem que tenha sido proferida decisão final, o pedido considera -se tacitamente deferido, equivalendo a licença de trabalho aéreo o aviso de receção do mesmo, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas devidas;
  5. No caso do recurso a aeronaves registadas em Estado terceiro, será necessária uma autorização expressa do INAC, I.P.. Esta autorização deve ser proferida no prazo máximo de 20 dias úteis, após o decurso do qual pode o requerente recorrer aos tribunais administrativos, para obter condenação do INAC, I.P., na prática de ato devido. No caso de faltar algum documento para efeitos da autorização referida, o prazo previsto suspende-se, desde a data da notificação ao requerente da falta do documento, efetuada pelo INAC, I.P., até que o mesmo seja devidamente apresentado.

Competent Entity

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa

Phone number: 21 284 22 26

Fax: 21 840 23 98

Email address: geral@anac.pt

Web url: http://www.anac.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.