Parque de campismo e caravanismo - inscrição no registo nacional (RNET)

Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET).

Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal.

Service channels

  • Realizar Online

    Inscrever parque de campismo/caravanismo no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos

Procedure and requirements

Documentos and requirements

  • Alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou comunicação de abertura.

Um dos seguintes meios de autenticação:

  • Cartão de Cidadão português
  • Certificado digital europeu
  • Número de Identificação Fiscal e senha de acesso aos serviços do Portal das Finanças - opção "Público senha Finanças"
  • Número de Identificação Fiscal e senha individual do Turismo de Portugal - opção "Público".

Procedure

1 - A entidade receciona a inscrição.

2 e 3 - Caso o empreendimento ainda não esteja classificado, a entidade publicita o registo no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET).

2 e 4 - Caso o empreendimento já se encontre classificado, o requerente anexa o comprovativo de classificação do empreendimento, emitido pela câmara municipal, e encomenda a placa identificativa de classificação.

5 - A entidade notifica o requerente para efetuar o pagamento da placa e publicita o registo no RNET.

Validity

null

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

null

Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

null

Competent Entity

Turismo de Portugal, I.P.

Address: Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa

Phone number: 211 140 200

Fax: 211 140 830

Email address: info@turismodeportugal.pt

Web url: http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx