Parque de campismo e caravanismo - inscrição no registo nacional (RNET)
Permite a inscrição no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET).
Esta inscrição deve ser efetuada, pelo respetivo proprietário ou entidade exploradora, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, emitido pela Câmara Municipal.
Service channels
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Inscrever parque de campismo/caravanismo no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos
Procedure and requirements
Documentos and requirements
- Alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou comunicação de abertura.
Um dos seguintes meios de autenticação:
- Cartão de Cidadão português
- Certificado digital europeu
- Número de Identificação Fiscal e senha de acesso aos serviços do Portal das Finanças - opção "Público senha Finanças"
- Número de Identificação Fiscal e senha individual do Turismo de Portugal - opção "Público".
Procedure
1 - A entidade receciona a inscrição.
2 e 3 - Caso o empreendimento ainda não esteja classificado, a entidade publicita o registo no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET).
2 e 4 - Caso o empreendimento já se encontre classificado, o requerente anexa o comprovativo de classificação do empreendimento, emitido pela câmara municipal, e encomenda a placa identificativa de classificação.
5 - A entidade notifica o requerente para efetuar o pagamento da placa e publicita o registo no RNET.
Validity
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Address: Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa
Phone number: 211 140 200
Fax: 211 140 830
Email address: info@turismodeportugal.pt
Web url: http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx