Pesca Profissional com Embarcação - comunicação prévia de transferência de quotas de pescada

Permite efetuar a comunicação prévia de transferência de quotas de pescada entre embarcações licenciadas no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

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Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

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