Pesquisa e captação de água subterrânea - declaração anual da lista de trabalhos

Permite informar, anualmente, a entidade licenciadora da listagem de trabalhos de pesquisa e captação de águas subterrâneas realizadas no ano anterior.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. A entidade recepciona a declaração da lista de trabalhos e verifica se a mesma está de acordo com o registo de licenças emitidas pela entidade licenciadora ao requerente.
  2. A entidade, depois de confirmar a conformidade da lista de trabalhos com o registo de licenças emitidas, procede ao arquivo desta declaração no respetivo processo.

 

Competent Entity

Agência Portuguesa do Ambiente

Address: Rua da Murgueira, n.º 9 e 9A, Zambujal Apartado 7585 Alfragide 2610-124 AMADORA

Phone number: 214728200

Fax: 214719074

Email address: geral@apambiente.pt

Web url: https://apambiente.pt/