Planta selvagem - licença para colheita/detenção
Permite a colheita ou detenção de espécies de flora listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro.
Procedure and requirements
Procedure
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3 ou 7Competent Entity
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
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