Serviço de segurança privada – alvará
It allows a company of private security to request the license in order to provide private security services.
Service channels
-
Realizar Online
Pedir alvará para prestação de serviços de segurança privada
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- O requerente apresenta o pedido de alvará, acompanhado da documentação necessária, à Direção Nacional da PSP.
- A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios.
- Após o prazo referido no ponto anterior, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias.
- Após a emissão do despacho autorizador, o requerente dispõe de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar e comprovar os requisitos de exercício da atividade, após o que será emitido o Alvará de segurança Privada requirido, o qual constitui condição para o exercício da atividade.
Competent Entity
Address: Largo da Penha de França n.º 1 1170-298 LISBOA
Phone number: 21 811 10 00
Fax: 21 814 77 05
Email address: contacto@psp.pt
Web url: www.psp.pt