Serviço interno de autoproteção – renovação da licença
It allows an organization of self-protection services to prove that fulfills the necessary requirements in order do renew the license of providing internal services of self protection.
Service channels
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Realizar Online
Renovar a licença para organização de serviços internos de autoproteção
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- O requerente pode fazer o pedido de renovação 90 dias antes da data em que a licença caduca.
- O requerente tem de efetuar nova prova de requisitos, ou seja, entregar a documentação comprovativa, dos requisitos para a emissão da renovação da licença, à entidade competente.
- No caso em que não tenha sido requerida a renovação no prazo de 90 dias, antes da licença caducar, o seu titular dispõe de o prazo de 30 dias para requerer a renovação.
- Caso o prazo de 30 dias não seja cumprido, verifica-se a caducidade definitiva da licença.
Competent Entity
Address: Largo da Penha de França n.º 1 1170-298 LISBOA
Phone number: 21 811 10 00
Fax: 21 814 77 05
Email address: contacto@psp.pt
Web url: www.psp.pt